Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4-A — Atribuição de marca(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 23/03/2017

   Decreto-Lei n.º 32/2017 - 1.ª Série (23/03/2017)
2. Versão original

   Artigo 4-A — Atribuição de marca

   Versão 1 · em vigor desde 25/08/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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