Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 43 — Contra-ordenações em áreas protegidas(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 15/10/2015

   Decreto-Lei n.º 242/2015 - 1.ª Série (15/10/2015)
2. Alterado

   Artigo 43 — Contra-ordenações em áreas protegidas

   Versão 2 · em vigor desde 22/09/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 43 — Contra-ordenações em áreas protegidas

   Versão 1 · em vigor desde 24/07/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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