Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 24 — (Dívida resultante da retroacção e contagem de tempo)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 25/06/1985

   Decreto-Lei n.º 198/85 - 1.ª Série (25/06/1985)
2. Alterado

   Artigo 24 — (Dívida resultante da retroacção e contagem de tempo)

   Versão 1 · em vigor desde 31/03/1973

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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