Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 40 — (Herdeiros hábeis)(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 30/08/2010

   Lei n.º 23/2010 - 1.ª Série (30/08/2010)
2. Alterado

   Artigo 40 — (Herdeiros hábeis)

   Versão 2 · em vigor desde 25/06/1979

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 40 — (Herdeiros hábeis)

   Versão 1 · em vigor desde 31/03/1973

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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