Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — (Contribuinte do regime do Decreto-Lei n.º 24046)(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 17/09/1991

   Decreto-Lei n.º 343/91 - 1.ª Série (17/09/1991)
2. Alterado

   Artigo 6 — (Contribuinte do regime do Decreto-Lei n.º 24046)

   Versão 2 · em vigor desde 25/06/1979

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 6 — (Contribuinte do regime do Decreto-Lei n.º 24046)

   Versão 1 · em vigor desde 31/03/1973

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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