Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8 — (Retroacção)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 25/06/1979

   Decreto-Lei n.º 191-B/79 - 1.ª Série (25/06/1979)
2. Alterado

   Artigo 8 — (Retroacção)

   Versão 1 · em vigor desde 31/03/1973

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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