Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Criação e competências do Fundo de Acidentes de Trabalho(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/05/2007

   Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2014 - 1.ª Série (12/03/2014)
2. Alterado

   Artigo 1 — Criação e competências do Fundo de Acidentes de Trabalho

   Versão 1 · em vigor desde 30/04/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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