Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — Entrada em vigor(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 22/09/1999

   Decreto-Lei n.º 382-A/99 - 1.ª Série (22/09/1999)
2. Alterado

   Artigo 16 — Entrada em vigor

   Versão 1 · em vigor desde 30/04/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor