Histórico de versões
- Alterado
Artigo 3 — Financiamento do FAT(versão em vigor)
Versão 2 · em vigor desde 10/05/2007
Decreto-Lei n.º 185/2007 - 1.ª Série (10/05/2007)
- Alterado
Artigo 3 — Financiamento do FAT
Versão 1 · em vigor desde 30/04/1999
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.