Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 21/11/2001

   Decreto-Lei n.º 296/2001 - 1.ª Série (21/11/2001)
2. Alterado

   Artigo 2

   Versão 1 · em vigor desde 16/06/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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