Artigo 91.º — Pagamento das coimas

RevogadoVigente desde: 21/01/2019

1 -O pagamento da coima e das custas é efectuado no prazo de 15 dias, nos termos do regime geral das contra-ordenações.

2 -O montante das coimas reverte em 60% para o Estado e em 40% para o Instituto de Seguros de Portugal.