Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 9 — Transportes escolares(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 31/12/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 9 — Transportes escolares

   Versão 5 · em vigor desde 31/12/2012

   Lei n.º 66-B/2012 - 1.ª Série (31/12/2012)

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3. Alterado

   Artigo 9 — Transportes escolares

   Versão 4 · em vigor desde 30/12/2011

   Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série (30/12/2011)

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4. Alterado

   Artigo 9 — Transportes escolares

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2010

   Lei n.º 55-A/2010 - 1.ª Série (31/12/2010)

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5. Alterado

   Artigo 9 — Transportes escolares

   Versão 2 · em vigor desde 28/04/2010

   Lei n.º 3-B/2010 - 1.ª Série (28/04/2010)

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6. Revogado

   Artigo 9 — Transportes escolares

   Versão 1 · em vigor desde 28/07/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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