Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 17 — Cessação de efeitos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 09/05/1997

   Decreto-Lei n.º 248-B/2008 - 1.ª Série (31/12/2008)
2. Revogado

   Artigo 17 — Cessação de efeitos

   Versão 1 · em vigor desde 26/04/1993

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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