Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 18 — Cancelamento(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/07/1993

   Decreto-Lei n.º 248-B/2008 - 1.ª Série (31/12/2008)
2. Revogado

   Artigo 18 — Cancelamento

   Versão 1 · em vigor desde 26/04/1993

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor