Artigo 1.º — Alterações

Os artigos 7.º, 8.º, 10.º, 11.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 133/98, de 15 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 7.º

Licenciamentos, autorizações e certificações

1. 1 -(Sem alteração.)
2. 2 -(Sem alteração.)
3. 3 -As licenças concedidas nos termos do número anterior podem ser prorrogadas, alteradas, suspensas ou canceladas pelo INAC, de acordo com as disposições regulamentares por este aprovadas.
4. 4 -(Anterior n.º 3.)
5. 5 -(Anterior n.º 4.)

   Artigo 8.º

   Regulação

6. 1 -Os regulamentos do INAC devem observar os princípios da legalidade, da necessidade, da clareza e da publicidade.
7. 2 -Compete ao INAC definir, através de regulamento, os requisitos e pressupostos técnicos de que depende a concessão das licenças, certificações, autorizações ou a homologação referidas no artigo anterior.
8. 3 -Compete igualmente ao INAC definir, através de regulamento, as regras necessárias à aplicação de normas, recomendações e outras disposições emanadas da Organização da Aviação Civil Internacional e de outros organismos internacionais de normalização técnica, no âmbito da aviação civil.
9. 4 -As normas regulamentares a que se referem os números anteriores serão publicadas na 2.ª série do Diário da República, entrando em vigor na data neles referida ou cinco dias após a sua publicação.
10. 5 -Os regulamentos do INAC que apenas visem regular procedimentos de carácter interno de uma ou mais categorias de entidades sujeitas à sua supervisão denominam-se «instruções», não são publicados nos termos do número anterior, são notificados aos respectivos destinatários e entram em vigor cinco dias após a notificação ou na data neles referida.

    Artigo 10.º

    Fiscalização

11. 1 -Compete ao INAC, no exercício do seu poder de fiscalização:
    1. a)Promover a aplicação e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos, normas e requisitos técnicos aplicáveis no âmbito das suas atribuições;
    2. b)Aceder e inspeccionar, a qualquer hora e sem necessidade de aviso prévio, as instalações, equipamentos e serviços das entidades sujeitas a inspecção e controle do INAC;
    3. c)Instaurar e instruir os procde contra-ordenação resultantes da violação das disposições legais e regulamentares, assim como aplicar aos infractores coimas e outras sanções previstas na lei.
12. 2 -Para efeitos das alíneas a) e b) do número anterior, tem o INAC competência para, directamente ou através de pessoas ou entidades qualificadas, por si credenciadas, proceder às necessárias inspecções, exames e verificações.
13. 3 -O INAC mantém um registo das sanções principais e acessórias aplicadas em processos de contravenção e de contra-ordenação, que não é acessível ao público.
14. 4 -Os registos efectuados pelo INAC podem ser integrados e tratados em aplicações informáticas, nos termos e com os limites da lei sobre protecção de dados pessoais.

    Artigo 11.º

    Medidas de execução e sanções

    Em caso de incumprimento das determinações do INAC ou de infracção das normas e requisitos técnicos aplicáveis às actividades referidas no artigo 7.º, pode o conselho de administração:

    1. a)(Sem alteração.)
    2. b)Ordenar a cessação de actividades, a imobilização de aeronaves ou o encerramento de instalações, até que, após inquérito ou inspecção, deixe de se verificar a situação de incumprimento ou infracção;
    3. c)(Sem alteração.)

       Artigo 26.º

       Receitas do INAC

15. 1 -(Sem alteração.)
    1. a)O produto das taxas devidas pelas prestações de serviço público compreendidas na sua competência e pela emissão, prorrogação e alteração de licenças, certificações, homologações e títulos análogos;
    2. b)(Sem alteração.)
    3. c)(Sem alteração.)
    4. d)(Sem alteração.)
    5. e)(Sem alteração.)
    6. f)(Sem alteração.)
    7. g)As custas dos processos de contra-ordenação;
    8. h)As taxas devidas pelos serviços de registo aeronáutico;
    9. i)O produto do reembolso de despesas realizadas por conta de outrem, no âmbito das atribuições que lhe estão cometidas;
    10. j)[Anterior alínea g).]
16. 2 -(Sem alteração.)
17. 3 -A cobrança coerciva das receitas próprias do INAC previstas nas alíneas a), c), g), h), i) e j) do n.º 1, resultantes de actos de direito público, será efectuada nos termos previstos na lei através do processo de execução fiscal.