Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 52 — Transparência e publicidade(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 06/01/2017

   Decreto-Lei n.º 5/2017 - 1.ª Série (06/01/2017)
2. Alterado

   Artigo 52 — Transparência e publicidade

   Versão 1 · em vigor desde 17/06/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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