Art.º 61 · Decreto-Lei n.º 145/2009 — Infracções e coimas

1 -Constitui contraordenação, punível com coima entre (euro) 2 000 e 15 % do volume de negócios do responsável ou (euro) 180 000, consoante o que for inferior:
1. a)(Revogada);
2. b)(Revogada);
3. c)(Revogada);
4. d)(Revogada);
5. e)(Revogada);
6. f)(Revogada);
7. g)(Revogada);
8. h)(Revogada);
9. i)(Revogada);
10. j)(Revogada);
11. l)(Revogada);
12. m)(Revogada);
13. n)(Revogada);
14. o)(Revogada);
15. p)(Revogada);
16. q)(Revogada);
17. r)(Revogada);
18. s)(Revogada);
19. t)(Revogada);
20. u)(Revogada);
21. v)(Revogada);
  1. x)(Revogada);
22. z)(Revogada);
23. aa)(Revogada);
24. bb)(Revogada);
25. cc)(Revogada);
26. dd)(Revogada);
27. ee)(Revogada);
28. ff)(Revogada);
29. gg)(Revogada);
30. hh)(Revogada);
31. ii)(Revogada);
32. jj)(Revogada);
33. ll)(Revogada);;
34. mm)O incumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 43.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 45.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 46.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 47.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 48.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 49.º, nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 51.º e nos artigos 52.º a 54.º;
35. nn)O fornecimento de amostras gratuitas de dispositivos médicos em incumprimento das condições previstas no presente decreto-lei;
36. oo)(Revogada);
37. pp)(Revogada);
38. qq)(Revogada);
39. rr)(Revogada);
2 -(Revogada);