Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 63 — Procedimento de contra-ordenação e aplicação de coimas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/01/2021

   Decreto-Lei n.º 29/2024 - 1.ª Série (05/04/2024)
2. Revogado

   Artigo 63 — Procedimento de contra-ordenação e aplicação de coimas

   Versão 1 · em vigor desde 17/06/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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