Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 17 — Utilização exclusiva do Sistema de Contraordenações de Trânsito(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/11/2018

   Decreto-Lei n.º 107/2018 - 1.ª Série (29/11/2018)
2. Alterado

   Artigo 17 — Utilização exclusiva do Sistema de Contraordenações de Trânsito

   Versão 1 · em vigor desde 09/10/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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