Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 18 — Decisão quanto à apreensão(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 24/08/2012

   Lei n.º 83-C/2013 - 1.ª Série (31/12/2013)
2. Revogado

   Artigo 18 — Decisão quanto à apreensão

   Versão 1 · em vigor desde 11/07/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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