É aprovado o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, publicado em anexo ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 31/07/2006
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Em vigor desde 31/07/2006