São revogados os Decretos-Leis n.os 402/84, de 31 de Dezembro, e 158/97, de 24 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 155/98, de 6 de Junho, e 417/98, de 31 de Dezembro.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/07/2006
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Em vigor desde 31/07/2006