Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 22 — Garantia financeira obrigatória(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 01/03/2011

   Decreto-Lei n.º 29-A/2011 - 1.ª Série (01/03/2011)
2. Alterado

   Artigo 22 — Garantia financeira obrigatória

   Versão 1 · em vigor desde 29/07/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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