Artigo 55.º

1 - O director-geral de Veterinária pode autorizar a utilização de medicamentos veterinários não possuidores de qualquer das restantes autorizações previstas no presente decreto-lei desde que, mediante justificação médico-veterinária, sejam considerados imprescindíveis à prevenção, diagnóstico ou tratamento de determinada patologia num animal ou num pequeno grupo de animais.

2 - A autorização prevista no número anterior apenas pode ser concedida desde que:

a) Não existam em Portugal medicamentos veterinários essencialmente similares autorizados com idêntica composição quantitativa e qualitativa em substâncias activas e forma farmacêutica ou, quando existam, estes não sejam comercializados;

b) O medicamento veterinário se destine a resolver problemas clínicos sem alternativa terapêutica.

3 - O pedido de autorização é dirigido ao director-geral de Veterinária em requerimento do qual constem, designadamente:

a) Justificação clínica;

b) Indicação da espécie e identificação dos animais em que o medicamento veterinário vai ser utilizado;

c) Período de duração previsto para a utilização do medicamento veterinário;

d) Apresentação e quantidade ou número de embalagens necessárias;

e) Nome e número da cédula profissional do médico veterinário;

f) Identificação do proprietário ou detentor do(s) animal(is).

4 - Por despacho do director-geral de Veterinária, são fixadas as normas complementares sobre requisitos, condições, prazos e instruções a que deve obedecer a autorização prevista no n.º 1.