Constituem despesas da IGCES todas as que resultem dos encargos e responsabilidades decorrentes da prossecução das suas atribuições e competências.
Artigo 21.º — Despesas
RevogadoVigente desde: 01/09/2007
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 01/09/2007