Artigo 22.º — Regime de pessoal

RevogadoVigente desde: 01/09/2007

O pessoal da IGCES rege-se pelo regime geral aplicável à Administração Pública e pelo disposto no presente diploma.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 01/09/2007

Decreto Regulamentar n.º 81-C/2007 - 1.ª Série(31/08/2007)