Artigo 32.º — Norma revogatória

RevogadoVigente desde: 01/09/2007

São revogadas todas as disposições relativas a competências em matéria de ensino superior constantes da Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 271/95, de 23 de Outubro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 18/96, de 20 de Junho, e com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 233/97, de 3 de Setembro, e 70/99, de 12 de Março.