Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 2 — Missão e atribuições(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 08/02/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 2 — Missão e atribuições

   Versão 3 · em vigor desde 15/03/2021

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3. Alterado

   Artigo 2 — Missão e atribuições

   Versão 2 · em vigor desde 05/07/2019

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4. Revogado

   Artigo 2 — Missão e atribuições

   Versão 1 · em vigor desde 06/12/2017

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