Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Forma e publicidade(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 25/02/2008

   Decreto-Lei n.º 30/2008 - 1.ª Série (25/02/2008)
2. Alterado

   Artigo 3 — Forma e publicidade

   Versão 2 · em vigor desde 02/10/1997

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 3 — Forma e publicidade

   Versão 1 · em vigor desde 24/06/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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