Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — Prazo(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 03/11/2001

   Decreto-Lei n.º 285/2001 - 1.ª Série (03/11/2001)
2. Alterado

   Artigo 6 — Prazo

   Versão 1 · em vigor desde 24/06/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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