Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Composição conjunta e acumulação de funções(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 13/11/2025

   Decreto-Lei n.º 119/2025 - 1.ª Série (13/11/2025)
2. Alterado

   Artigo 2 — Composição conjunta e acumulação de funções

   Versão 1 · em vigor desde 09/03/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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