Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Objeto e âmbito de aplicação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 12/03/2021

   Decreto-Lei n.º 18/2021 - 1.ª Série (12/03/2021)
2. Alterado

   Artigo 1 — Objeto e âmbito de aplicação

   Versão 1 · em vigor desde 15/04/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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