À extinção e transmissão da licença de CUR aplicam-se as regras definidas nas peças do procedimento concorrencial e, subsidiariamente com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 137.º
Artigo 141.º — Extinção e transmissão de licença de comercialização de último recurso
Vigente desde: 14/01/2022
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Em vigor desde 14/01/2022