Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 196 — Beneficiários(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/12/2022

   Lei n.º 24-D/2022 - 1.ª Série (30/12/2022)
2. Alterado

   Artigo 196 — Beneficiários

   Versão 1 · em vigor desde 14/01/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor