1 -A ERSE pode, relativamente à publicidade que não respeite a lei ou a regulamentação aplicável:
a)Ordenar as modificações necessárias para pôr termo às irregularidades;
b)Ordenar a suspensão das ações publicitárias em causa;
c)Determinar a imediata publicação, pelo responsável, de retificação apropriada.
2 -Em caso de incumprimento das determinações previstas na alínea c) do número anterior, pode a ERSE, sem prejuízo das sanções aplicáveis, substituir-se aos infratores na prática do ato.