Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 42 — Apreciação prévia e decisão de sujeição a avaliação de impacte ambiental no âmbito do procedimento de atribuição de licença de produção(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 03/12/2024

   Decreto-Lei n.º 99/2024 - 1.ª Série (03/12/2024)
2. Alterado

   Artigo 42 — Apreciação prévia e decisão de sujeição a avaliação de impacte ambiental no âmbito do procedimento de atribuição de licença de produção

   Versão 2 · em vigor desde 10/02/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 42 — Apreciação prévia e decisão de sujeição a avaliação de impacte ambiental no âmbito do procedimento de atribuição de licença de produção

   Versão 1 · em vigor desde 14/01/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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