Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13 — Circulação internacional de pessoas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 03/03/2023

   Lei n.º 9/2023 - 1.ª Série (03/03/2023)
2. Alterado

   Artigo 13 — Circulação internacional de pessoas

   Versão 1 · em vigor desde 22/01/1993

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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