Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 25 — Tráfico de menor gravidade(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 20/02/1993

   Declaração de Rectificação n.º 20/93 - 1.ª Série (20/02/1993)
2. Alterado

   Artigo 25 — Tráfico de menor gravidade

   Versão 1 · em vigor desde 22/01/1993

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor