Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 51 — Legislação processual penal(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 20/02/1993

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 51 — Legislação processual penal

   Versão 1 · em vigor desde 22/01/1993

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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