Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 59 — Condutas não puníveis(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 03/09/1996

   Lei n.º 101/2001 - 1.ª Série (25/08/2001)
2. Revogado

   Artigo 59 — Condutas não puníveis

   Versão 1 · em vigor desde 22/01/1993

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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