Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 60 — Prestação de informações e apresentação de documentos(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 03/09/1996

   Lei n.º 45/96 - 1.ª Série (03/09/1996)
2. Alterado

   Artigo 60 — Prestação de informações e apresentação de documentos

   Versão 2 · em vigor desde 20/02/1993

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 60 — Prestação de informações e apresentação de documentos

   Versão 1 · em vigor desde 22/01/1993

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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