Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 21 — Meios aéreos de busca e salvamento(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/01/1994

   Declaração de Rectificação n.º 3/94 - 1.ª Série (31/01/1994)
2. Alterado

   Artigo 21 — Meios aéreos de busca e salvamento

   Versão 1 · em vigor desde 22/01/1994

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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