Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 15/95 — Agentes oficiais da propriedade industrial

1 -São agentes oficiais da propriedade industrial:
1. a)Os profissionais que tenham adquirido ou vierem a adquirir essa qualidade nos termos do presente decreto-lei;
2. b)Os profissionais que como tal tenham sido reconhecidos;
3. c)Os nacionais de Estados membros da União Europeia legalmente habilitados a exercer a actividade de agente oficial da propriedade industrial e que reúnam as condições previstas no presente decreto-lei.
2 -O Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., é a autoridade competente para atribuir e reconhecer a qualidade de agentes oficiais da propriedade industrial em Portugal.

Artigo 1.º — Agentes oficiais da propriedade industrial