Artigo 18.º

1 - As pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais da propriedade industrial, tenham nos três anos anteriores à entrada em vigor do presente diploma, mediante autorização especial, promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial poderão requerer a sua qualificação como procuradores autorizados.

2 - Os procuradores autorizados poderão, nessa qualidade, praticar os actos e termos do processo, juntando, para o efeito, procuração simples e com poderes especiais para cada processo.