Artigo 3.º

1 - A qualidade de agente oficial da propriedade industrial adquire-se mediante a aprovação em exame da prestação de provas ao qual serão admitidos os indivíduos habilitados com uma das licenciaturas mencionadas na alínea e) do n.º 1 do artigo anterior.

2 - As provas do exame serão prestadas em língua portuguesa, constando de uma prova escrita e de uma discussão oral.

3 - A classificação final será a da média aritmética das provas escrita e oral.

4 - A lista dos candidatos aprovados será submetida a homologação do Ministro da tutela e depois publicada no Diário da República.