Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 20 — Instrução dos processos de contraordenação e aplicação de sanções(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 20/12/2023

   Decreto-Lei n.º 116/2023 - 1.ª Série (20/12/2023)
2. Alterado

   Artigo 20 — Instrução dos processos de contraordenação e aplicação de sanções

   Versão 1 · em vigor desde 10/10/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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