Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 11 — Receitas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/07/2008

   Decreto-Lei n.º 148/2008 - 1.ª Série (29/07/2008)
2. Alterado

   Artigo 11 — Receitas

   Versão 1 · em vigor desde 30/08/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor