1 -[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...].
5 -[...].
6 -[...].
7 -[...]:
a)[...];
b)[...];
c)Os pais ou tutores de menores habilitados com cartas de condução da categoria AM, com a menção da restrição 790;
d)[...].
8 -[...].»
Artigo 4.º — Alteração ao Código da Estrada
Vigente desde: 07/12/2017
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