São revogados os Decretos n.os 47556, de 23 de Novembro de 1967, 48142, de 21 de Dezembro de 1967, e 515/76, de 5 de Julho, relativos a servidões militares, respectivamente, do PM 80/Lisboa, do PM 6/Castelo Branco e do PM 33/Lisboa, com efeitos reportados à data da alienação.
Artigo 4.º
Vigente desde: 26/05/1994
Histórico de Alterações
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Versão 1
Vigente desde: 26/05/1994