Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 19 — Taxas(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 31/12/2014

   Lei n.º 82-B/2014 - 1.ª Série (31/12/2014)
2. Alterado

   Artigo 19 — Taxas

   Versão 4 · em vigor desde 14/05/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 19 — Taxas

   Versão 3 · em vigor desde 28/09/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 19 — Taxas

   Versão 2 · em vigor desde 16/08/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 19 — Taxas

   Versão 1 · em vigor desde 20/07/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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